AREsp 3139110 - DECISAO

AREsp 3139110 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; como consequência, não conhecimento do agravo e majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites legais.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 279/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 faltou impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de evitar revolvimento de provas (Súmulas 7/STJ e 279/STF)
  3. 3 alegação de tentativa de superação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; como consequência, não conhecimento do agravo e majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites legais.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).