AREsp 3171491 - DECISAO

AREsp 3171491 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque é manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), cabendo agravo interno; além disso, o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e houve preclusão pela interposição e desprovimento do agravo interno no tribunal de origem.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Preclusão +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 cabimento do agravo interno como recurso adequado (art. 1.021 e art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque é manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), cabendo agravo interno; além disso, o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e houve preclusão pela interposição e desprovimento do agravo interno no tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.