AREsp 3054317 - ACORDAO

AREsp 3054317 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao cotejo analítico, impedindo o superamento do juízo de admissibilidade e, consequentemente, o exame de mérito.

Parties
Agravante: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026; Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026; Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 vedação à impugnação parcial de decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito por ausência de pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao cotejo analítico, impedindo o superamento do juízo de admissibilidade e, consequentemente, o exame de mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não se aplica a multa requerida em contrarrazões.