AREsp 3202018 - DECISAO

AREsp 3202018 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência (Súmula 126/STJ e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AVARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ Súmula 126/stj Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE AVARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade (dispositivo único) e necessidade de impugnação integral
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência (Súmula 126/STJ e EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.