AREsp 3179440 - DECISAO

AREsp 3179440 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se as súmulas 7 e 83/STJ quanto à impossibilidade de admitir recurso que demande reexame do conjunto fático-probatório; reconheceu-se, por fim, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Agravante: AISHA PAULO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

AISHA PAULO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se as súmulas 7 e 83/STJ quanto à impossibilidade de admitir recurso que demande reexame do conjunto fático-probatório; reconheceu-se, por fim, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 53e e 104e)