AREsp 3184082 - DECISAO

AREsp 3184082 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, afasta-se sua majoração por ausência de verba honorária previamente fixada e por aplicação do art.85, §11, do CPC/2015 conforme entendimento da Corte Especial (Tema 1.059/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIAS D"ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmulas/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE DIAS D"ÁVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, afasta-se sua majoração por ausência de verba honorária previamente fixada e por aplicação do art.85, §11, do CPC/2015 conforme entendimento da Corte Especial (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.