AREsp 3177989 - DECISAO

AREsp 3177989 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo foram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do REsp por incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ por analogia. Quanto aos honorários, não se procede à majoração pelo art. 85, §11, do CPC/2015 ante a inexistência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA NORTE SUL LTDA (ALJABRAS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA NORTE SUL LTDA (ALJABRAS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ exigindo demonstração expressa

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo foram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do REsp por incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ por analogia. Quanto aos honorários, não se procede à majoração pelo art. 85, §11, do CPC/2015 ante a inexistência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.