AREsp 2399545 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a alteração das conclusões sobre a inexistência de título executivo implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, demonstrando que os aclaratórios tinham finalidade infringente inadequada.

Parties
Autor: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Réu: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Segundo O Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Segundo O Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Título Executivo Judicial Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Autor

Fazenda do Estado

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso na vigência do CPC/2015
  3. 3 existência ou inexistência de título executivo judicial para prosseguimento de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a alteração das conclusões sobre a inexistência de título executivo implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, demonstrando que os aclaratórios tinham finalidade infringente inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração