AREsp 2772301 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, fato que, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do Enunciado n. 3/2016/STJ e da Súmula 182/STJ, implica o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos Segundo O Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade, Recolhimento Do Preparo Vs Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recursos Segundo O Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade em face do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, fato que, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do Enunciado n. 3/2016/STJ e da Súmula 182/STJ, implica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno