PUIL 5179 - DECISAO

PUIL 5179 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque: (i) o PUIL limita-se a questões de direito material, de modo que alegação sobre normas processuais (art. 240 CPC) é inadmissível na via; (ii) a discussão sobre se a obrigação é líquida ou ilíquida exige reexame de fatos e provas, vedado no PUIL pela Súmula 7/STJ; (iii) a insurgência não enfrentou os fundamentos do acórdão e não apresentou cotejo analítico com paradigmas, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; assim, cumulativa ou isoladamente, impedem o processamento do pedido.

Parties
Requerente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte; Espólio/autor Da Ação Originária: Espólio de Weimar Barreto de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Admissibilidade Do PUIL, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Obrigação Líquida Versus Ilíquida, Juros Moratórios, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Constitucional E Administrativo Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do PUIL Reexame De Provas (súmula 7/stj) Obrigação Líquida Versus Ilíquida Juros Moratórios Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Espólio de Weimar Barreto de Queiroz

Espólio/autor Da Ação Originária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal perante o STJ
  2. 2 se a matéria é de direito material ou processual
  3. 3 necessidade de reexame de fatos/provas (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque: (i) o PUIL limita-se a questões de direito material, de modo que alegação sobre normas processuais (art. 240 CPC) é inadmissível na via; (ii) a discussão sobre se a obrigação é líquida ou ilíquida exige reexame de fatos e provas, vedado no PUIL pela Súmula 7/STJ; (iii) a insurgência não enfrentou os fundamentos do acórdão e não apresentou cotejo analítico com paradigmas, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; assim, cumulativa ou isoladamente, impedem o processamento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.