PUIL 6161 - DECISAO

PUIL 6161 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte não demonstrou a divergência exigida pelo art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem a contrariedade a Súmula do STJ; a mera alegação de divergência com jurisprudência do STJ não consolidada em súmula não torna...

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Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do PUIL, Turmas Recursais, Súmula Do STJ, Contrariedade À Jurisprudência
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Admissibilidade Do PUIL Turmas Recursais Súmula Do STJ Contrariedade À Jurisprudência

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Exigência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ para admissão do PUIL
  3. 3 Impossibilidade de admitir PUIL fundado apenas em suposta contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte não demonstrou a divergência exigida pelo art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem a contrariedade a Súmula do STJ; a mera alegação de divergência com jurisprudência do STJ não consolidada em súmula não torna admissível o PUIL.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ
  • Intimem-se