PUIL 5852 - DECISAO

PUIL 5852 - DECISAO

Não conheço do pedido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o acórdão impugnado e Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ, nos termos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009; aplicou-se o art. 34, XVIII, a do RISTJ.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do PUIL, Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais, Contrariedade a Súmula Do STJ, Indenização Por Demora Na Emissão De Certidão De Tempo De Serviço, Prazo Para Conclusão De Processo Administrativo De Aposentadoria
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade Do PUIL Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais Contrariedade a Súmula Do STJ Indenização Por Demora Na Emissão De Certidão De Tempo De Serviço Prazo Para Conclusão De Processo Administrativo De Aposentadoria

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL quando alega contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados para admissão do PUIL
  3. 3 Responsabilidade administrativa por demora na emissão da Certidão de Tempo de Serviço

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o acórdão impugnado e Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ, nos termos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009; aplicou-se o art. 34, XVIII, a do RISTJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.