PUIL 6048 - DECISAO

PUIL 6048 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência exigida pelo art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 (divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ), sendo insuficiente a alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula.

Source-derived case information.

Parties
Requerente: CLECIO AUGUSTO MACHADO; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do PUIL, Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais, Contrariedade a Súmula Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade Do PUIL Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais Contrariedade a Súmula Do STJ Impossibilidade De Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLECIO AUGUSTO MACHADO

Requerente

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  2. 2 Necessidade de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 Inadequação de alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência exigida pelo art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 (divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ), sendo insuficiente a alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.