AREsp 1698360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão monocrática corretamente concluiu pela inadmissibilidade do Recurso Especial, uma vez que a pretensão dos agravantes exigiria o reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: WOLNER SILVA CERÁVOLO AMARAL GURGEL E OUTROS; Autor: César Fernando Fiore; Autor: Elisabete Camara Tomasi de Santana; Autor: Maico Damião Correa Porto; Autor: Taiza Mendonça Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Atribuição Da Sucumbência
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Atribuição Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

WOLNER SILVA CERÁVOLO AMARAL GURGEL E OUTROS

Agravante

César Fernando Fiore

Autor

Elisabete Camara Tomasi de Santana

Autor

Maico Damião Correa Porto

Autor

Taiza Mendonça Rodrigues

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por exigir reexame de prova
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e demais dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão monocrática corretamente concluiu pela inadmissibilidade do Recurso Especial, uma vez que a pretensão dos agravantes exigiria o reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento