AREsp 1869362 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não enfrentou adequadamente a utilização das Súmulas 83 e 211 do STJ e não apresentou precedentes do STJ que refutassem tal aplicação; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Às Súmulas 83 E 211 Do STJ, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmulas Do STJ E Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Poder do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar a admissibilidade do Recurso Especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
- 3 Necessidade de trazer precedentes atuais do STJ para refutar aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não enfrentou adequadamente a utilização das Súmulas 83 e 211 do STJ e não apresentou precedentes do STJ que refutassem tal aplicação; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Agravo Interno não provido
Full Case Text
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