AREsp 1945960 - DECISAO
O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e buscou reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932 e 1.042 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Parte Agravante; Agravada: Parte Agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada Material, Competência Para Ação De Acidente Do Trabalho
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Parte Agravante
Agravante
Parte Agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do Recurso Especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e buscou reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932 e 1.042 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment