AREsp 2511272 - DECISAO

AREsp 2511272 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a utilização da Súmula 7 e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão monocrática do Tribunal de origem permaneceu incólume.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a utilização da Súmula 7 e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão monocrática do Tribunal de origem permaneceu incólume.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.