AREsp 2447108 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, configurando generalidade insuficiente e aplicando-se a Súmula 182/STJ, com amparo no art. 932 do CPC; determinou-se também, se cabível, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Impugnação Específica De Fundamentos, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC para indeferir conhecimento do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, configurando generalidade insuficiente e aplicando-se a Súmula 182/STJ, com amparo no art. 932 do CPC; determinou-se também, se cabível, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (art. 932 do CPC).
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.