AREsp 2483429 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem combateu a utilização da Súmula 283 do STF, razão pela qual a decisão regional permaneceu incólume, aplicando-se a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e das Súmulas 182 e 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: Parte agravante; Agravado: Parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prescrição
Case Brief
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Parties
Parte agravante
Agravante
Parte agravada
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial com fundamento na Súmula 283 do STF
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
- 3 aplicabilidade das Súmulas 182 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem combateu a utilização da Súmula 283 do STF, razão pela qual a decisão regional permaneceu incólume, aplicando-se a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e das Súmulas 182 e 83 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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