AREsp 2536599 - DECISAO

AREsp 2536599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, limitando-se a apresentar ementas, sem a transcrição e cotejo analítico de trechos do relatório e voto dos acórdãos, em desrespeito ao art. 541, parágrafo único, do CPC e ao art. 255 do RI/STJ, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos para demonstrar divergência
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial com base na alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, limitando-se a apresentar ementas, sem a transcrição e cotejo analítico de trechos do relatório e voto dos acórdãos, em desrespeito ao art. 541, parágrafo único, do CPC e ao art. 255 do RI/STJ, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.