REsp 1650638 - DECISAO

REsp 1650638 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não expor com a precisão necessária quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; em razão dessa deficiência formal o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf E Deficiência De Fundamentação, FCVS (fundo De Compensação Das Variações Salariais), Sistema Financeiro Da Habitação (lei 4.380/1964), Eleição Da TR Como Índice De Correção Monetária, Decreto 22.626/33 (lei Da Usura)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf E Deficiência De Fundamentação FCVS (fundo De Compensação Das Variações Salariais) Sistema Financeiro Da Habitação (lei 4.380/1964) +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de mútuo/financiamento habitacional
  3. 3 utilização do FCVS para liquidação do saldo devedor e requisitos previstos na Lei 4.380/64 e Lei 8.100/90

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não expor com a precisão necessária quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; em razão dessa deficiência formal o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.