AREsp 2560471 - DECISAO

AREsp 2560471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria alegadamente constitucional não pode ser apreciada pelo STJ (competência do STF), a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); por isso manteve-se a inadmissão e condenou-se a recorrente em honorários.

Parties
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 83/stj (orientação Jurisprudencial), Reintegração De Posse, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 83/stj (orientação Jurisprudencial) +2 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

RFFSA

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial
  2. 2 Definição da competência da Justiça Federal por presença de ente federal (art.109,I CF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria alegadamente constitucional não pode ser apreciada pelo STJ (competência do STF), a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); por isso manteve-se a inadmissão e condenou-se a recorrente em honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art.85 do CPC.