AREsp 2592720 - DECISAO

AREsp 2592720 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ) e por se tratar de questão amparada em legislação local, tornando inviável o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Eleitoral (art. 73, V, Lei 9.504/1997), Lei De Responsabilidade Fiscal, Enquadramento Funcional De Servidores Públicos, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Direito Local
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Eleitoral Direito Financeiro Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Eleitoral (art. 73, V, Lei 9.504/1997) Lei De Responsabilidade Fiscal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados para fins de Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possível ilegalidade da Lei Estadual nº 6.560/2014 por suposta vedação eleitoral/ato ilícito
  3. 3 Presunção de dotação orçamentária para verba salarial e incidentes da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ) e por se tratar de questão amparada em legislação local, tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, se previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.
  • Publique-se.