AREsp 2650343 - DECISAO

AREsp 2650343 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para analisar parcialmente a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, concluiu-se que não houve violação, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; a alegação de sujeição do crédito à segunda recuperação judicial constituiu inovação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Quanto À Alegação De Contrariedade Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal (fato Superveniente), Concursalidade De Crédito, Honorários Sucumbenciais, Comunicação Ao Juízo Universal Da Recuperação Judicial, Controle De Atos De Constrição/expropriação
Processo Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal (fato Superveniente) Concursalidade De Crédito Honorários Sucumbenciais +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Quanto À Alegação De Contrariedade Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter de inovação recursal da arguição de sujeição do crédito à segunda recuperação judicial
  3. 3 natureza extraconcursal de créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para analisar parcialmente a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, concluiu-se que não houve violação, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; a alegação de sujeição do crédito à segunda recuperação judicial constituiu inovação recursal por não ter sido oportunamente suscitada; não se poderia, em Recurso Especial, reexaminar matéria fática.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.