AREsp 2689221 - DECISAO

AREsp 2689221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o inciso/parágrafo do art. 489 do CPC alegadamente violado e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em razão do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA GRACAWIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 284 STF Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA GRACAWIN LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 489 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o inciso/parágrafo do art. 489 do CPC alegadamente violado e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em razão do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.