AREsp 2690206 - DECISAO

AREsp 2690206 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se a interposição prévia de todos os recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado da instância originária; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Do Stf), Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Do Stf) Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE EMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se a interposição prévia de todos os recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado da instância originária; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.