AREsp 2719825 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de prévia interposição de recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial
2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática e por força da exigência de prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.