AREsp 2717769 - DECISAO

AREsp 2717769 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determina majoração de honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF quanto ao esgotamento dos recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determina majoração de honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.