AREsp 2705337 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem e a admissão do Recurso Especial pressupõe prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDES GONCALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDES GONCALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem e a admissão do Recurso Especial pressupõe prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.