AREsp 2723724 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência decorrente da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: ALVORADA FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALVORADA FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem como pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência decorrente da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.