AREsp 2729180 - DECISAO

AREsp 2729180 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e diante do entendimento de que é necessário o julgamento colegiado na instância ordinária (Súmula 281 do STF), o Tribunal não conhece do agravo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Pressuposto De Admissibilidade, Honorários Advocatícios (majoração), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Pressuposto De Admissibilidade Honorários Advocatícios (majoração) Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e diante do entendimento de que é necessário o julgamento colegiado na instância ordinária (Súmula 281 do STF), o Tribunal não conhece do agravo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.