AREsp 2732779 - DECISAO

AREsp 2732779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico exigido, sendo imprescindível demonstrar as circunstâncias que identificam a divergência e a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Seguro Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 interpretação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico exigido, sendo imprescindível demonstrar as circunstâncias que identificam a divergência e a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; Intimem-se