AREsp 2725223 - DECISAO

AREsp 2725223 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDIARA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Pela Instância Ordinária Colegiada, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Pela Instância Ordinária Colegiada Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDIARA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia apreciação colegiada na instância de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.