AREsp 2726942 - DECISAO

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Porquanto o recorrente indicou genericamente violação de normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem apontar com precisão os dispositivos supostamente contrariados, aplicou-se a Súmula 284/STF, reconhecendo-se a deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOILSON MATIAS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

JOILSON MATIAS DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial com base no art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente indicou genericamente violação de normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem apontar com precisão os dispositivos supostamente contrariados, aplicou-se a Súmula 284/STF, reconhecendo-se a deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.