AREsp 2731424 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Rinópolis porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e apresentou apenas dispositivos de lei local, sendo aplicável por analogia a Súmula 280/STF e a Súmula 13/STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf (analogia), Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280/stf (analogia) Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso fundado em dispositivos de lei estadual ou municipal
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Rinópolis porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e apresentou apenas dispositivos de lei local, sendo aplicável por analogia a Súmula 280/STF e a Súmula 13/STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.