AREsp 2734348 - DECISAO

AREsp 2734348 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 281) e pelo Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO BARTZ SCHREIBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 Do STF

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Parties

FERNANDO BARTZ SCHREIBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 281) e pelo Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça