AREsp 2722477 - DECISAO

AREsp 2722477 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o embargante deixou de indicar, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados, em afronta à Súmula 284/STF, e buscou, na verdade, o reexame do mérito, o que é incabível nos presentes embargos, razão pela qual não há vício sanável a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EMERSON ALISSON RAIMUNDO TOBAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Consunção, Motivação Das Decisões Judiciais, Vedação Ao Reexame De Mérito Em Embargos De Declaração
Processo Penal Recursos (recurso Especial, Embargos De Declaração) Direito Penal Jurisprudência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

EMERSON ALISSON RAIMUNDO TOBAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade, inclusive indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e discussão sobre possibilidade de atacar decisão fundada em julgados alheios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o embargante deixou de indicar, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados, em afronta à Súmula 284/STF, e buscou, na verdade, o reexame do mérito, o que é incabível nos presentes embargos, razão pela qual não há vício sanável a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.