AREsp 2742836 - DECISAO

AREsp 2742836 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante deixou de indicar, no momento da interposição do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, e não é possível suprir tal deficiência por meio de agravo regimental, configurando preclusão; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Protelatórios, Multa
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Sucumbenciais Preclusão Protelatórios +1 more

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Parties

CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de complementar a fundamentação do recurso especial em sede de agravo regimental
  3. 3 verificação da presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante deixou de indicar, no momento da interposição do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, e não é possível suprir tal deficiência por meio de agravo regimental, configurando preclusão; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).