AREsp 2762312 - DECISAO

AREsp 2762312 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exaurimento das instâncias ordinárias antes do Recurso Especial
  2. 2 Julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem como pressuposto de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.