AREsp 2754207 - DECISAO

AREsp 2754207 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto por insuficiência de fundamentação normativa federal (foram apontados apenas dispositivos constitucionais, matéria própria do STF) e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ; determino, se existentes honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROMUALDO JOSE GAMBA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ROMUALDO JOSE GAMBA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar apenas sobre dispositivo constitucional
  2. 2 insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes regimentais e legais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por insuficiência de fundamentação normativa federal (foram apontados apenas dispositivos constitucionais, matéria própria do STF) e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ; determino, se existentes honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.