AREsp 2758177 - DECISAO

AREsp 2758177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por não realizar o cotejo analítico exigido, isto é, não indicar as circunstâncias identificadoras da divergência, incluindo similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prova Documental, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prova Documental Cotejo Analítico

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissídio jurisprudencial para fins de admissão do Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 relevância e suficiência da prova documental produzida por seguradoras
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por não realizar o cotejo analítico exigido, isto é, não indicar as circunstâncias identificadoras da divergência, incluindo similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.