AREsp 2762497 - DECISAO

AREsp 2762497 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado, exigência que decorre do entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRO CLEY SIMOES RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

SANDRO CLEY SIMOES RAFAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado, exigência que decorre do entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se