AREsp 2755327 - DECISAO

AREsp 2755327 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 Do STF Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF à admissibilidade recursal
  3. 3 Decisão de não conhecimento por ausência de julgamento colegiado no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.