AREsp 2784138 - DECISAO

AREsp 2784138 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada e a interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SOMBRIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Súmula N. 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Processual Perante Tribunais Superiores Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Súmula N. 281 Do STF Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS EDUARDO SOMBRIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada e a interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.