AREsp 2779888 - DECISAO

AREsp 2779888 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem no viés pretendido e por não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIO RAMOS CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Tutela Antecipada Recursal
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Tutela Antecipada Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO RAMOS CLEMENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 exige declaração expressa de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal pela corte a quo
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para o Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem no viés pretendido e por não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.