AREsp 2818667 - DECISAO

AREsp 2818667 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio julgamento por órgão colegiado, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF); determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COSTA LACERDA EMPREENDIMENTOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

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Parties

COSTA LACERDA EMPREENDIMENTOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio julgamento por órgão colegiado, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF); determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.