AREsp 2841239 - DECISAO

AREsp 2841239 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, em desacordo com o entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado da instância ordinária; determino, se cabível, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VERTICE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VERTICE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 exigência de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, em desacordo com o entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado da instância ordinária; determino, se cabível, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...