AREsp 2846919 - DECISAO

AREsp 2846919 - DECISAO

Não conheço do recurso porque os recorrentes, ao interpor agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, discutiram suposta violação de dispositivo constitucional sem indicar dispositivos legais federais, matéria que cabe ao STF; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDECIR FRANCISCO INACIO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDECIR FRANCISCO INACIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os recorrentes, ao interpor agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, discutiram suposta violação de dispositivo constitucional sem indicar dispositivos legais federais, matéria que cabe ao STF; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.