AREsp 2867766 - DECISAO

AREsp 2867766 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tenha sido previamente julgada por órgão colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento consolidado do STJ; adicionalmente, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA PINTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO FERREIRA PINTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tenha sido previamente julgada por órgão colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento consolidado do STJ; adicionalmente, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.