AREsp 2843501 - DECISAO

AREsp 2843501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração de similitude fática e jurídica) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Resolução 414/2010 da ANEEL), situação que afasta o cabimento do Recurso Especial; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Norma Infralegal (resolução 414/2010 Aneel)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Regulatório Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Norma Infralegal (resolução 414/2010 Aneel)

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência dos documentos para comprovação do dano e sua causa
  2. 2 requisitos do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 373, II, CPC)
  3. 3 cabimento de Recurso Especial contra decisão fundamentada em norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração de similitude fática e jurídica) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Resolução 414/2010 da ANEEL), situação que afasta o cabimento do Recurso Especial; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.